O Decreto 48.505/20, de autoria do governador Paulo Henrique Saraiva Câmara, que regulamenta a Lei Complementar n. 417, de 9 de dezembro de 2019, instala a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual – CNCM – no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e institui medidas para a redução da litigiosidade administrativa e judicial.

Caberá à CNCM implementar procedimentos de autocomposição, com o objetivo de reduzir a litigiosidade administrativa e judicial no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

Veja o decreto na íntegra: http://legis.alepe.pe.gov.br/Paginas/texto.aspx?id=48636&tipo=