Uma parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Secretaria de Estado da Saúde e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) “Turma do Bem” viabiliza a reparação estética, ortopédica e odontológica, de graça, para vítimas de violência doméstica e de gênero: é o “Projeto Fênix – Alçando Voo”. Lançado em…
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma vereadora da comarca de Monte Mor e seu marido, também funcionário público, pelos crimes de corrupção passiva e concussão, praticados por oito vezes. A pena é de cinco anos de reclusão em regime semiaberto, mais 15 dias-multa. Foi mantida a…
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho iniciou, na sessão de quinta-feira (13), a discussão sobre a licitude de uma empresa de gerenciamento de risco do setor de transporte rodoviário de carga possuir e alimentar banco de dados sobre restrições de crédito de motoristas candidatos a emprego e repassá-las às empresas…
O juiz da 22ª vara cível de São Paulo concedeu liminar determinando a redução de 30% no valor do aluguel de um imóvel ocupado por um restaurante, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia. Segundo a decisão, o prejuízo econômico será experimentado por todos durante esta crise e “Cabe ao Poder Judiciário,…
A Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, pode ser aplicada aos contratos de aprendizagem. Entenda o que muda, como pode se dar a redução e a suspensão, como calcular o salário e o salário reduzido do aprendiz, a base de cálculo do BEPER, a ajuda compensatória, os prazos e requisitos legais:
Entenda como funcionarão as medidas de redução de jornada de trabalho e salário e a suspensão do contrato de trabalho trazidas pela Medida Provisória 936, em 1º de abril de 2020: a quem se aplica, o que deve ser feito, os prazos, os cálculos e os requisitos legais.
O juiz da 7a. vara da Fazenda Pública de São Paulo negou liminar em mandado de segurança coletivo (processo nº 1017036-78.2020.8.26.0053), impetrado pela FIESP e CIESP, que buscava a prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais, com fato gerador de março a junho de 2020, por 180 dias Segundo a decisão “O amplo deferimento de liminares de…
Em edição extraordinária de 2 de abril de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro editou 6 Medidas Provisórias. São elas: MP 937, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00 MP 938, que dispõe sobre o apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do FPE…
A Medida Provisória 936, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial de 1 de abril, instituiu o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência em saúde. Acompanhe pela síntese organizada as principais propostas e medidas trabalhistas trazidas…
Um grupo empresarial requereu a suspensão das ações e execuções contra ele promovidas e a liberação do bloqueio de valores feitos em suas contas, em razão da crise decorrente da pandemia. O juiz da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais indeferiu o pedido e, muito embora tenha reconhecido que as medidas de isolamento afetam…