A Medida Provisória 927 ingressou no universo jurídico trazendo muitas perguntas e questionamentos, especialmente sobre a constitucionalidade de diversos artigos. MP 927 – ASPECTOS POLÊMICOS
Em 22 de março de 2020 foi editada a Medida Provisória 927, que dispõe sobre as Medidas Trabalhistas para o enfrenamento da pandemia de coronavírus no Brasil. Conheça os aspectos mais importantes desta Medida: MP 927 ASPECTOS GERAIS
Quantos de nós já recebeu ligações telefônicas de entidades filantrópicas e passou a doar valores para estas organizações? Esta é uma das formas mais comuns, no Brasil, de conhecermos e doarmos valores para estas entidades. Porém, não temos culturalmente o hábito de procurar uma organização, conhecê-la e, a partir dai fazermos um estudo de orçamento para saber…
Fundar e gerir uma ONG exige um conjunto de habilidades e conhecimentos. É preciso, assim como ocorre em uma empresa, entender as necessidades da coletividade ou grupo para o qual vai atuar, os mecanismos de captação de recursos, os custos e os gastos para a manutenção da organização, as obrigações e responsabilidade, bem como é…
Para manter a formalidade e a regularidade de uma Organização não Governamental e, consequentemente, demonstrar transparência, boa-fé e segurança nas relações estabelecidas com terceiros e também com os dirigentes, é fundamental não só levar a registro o ato constitutivo da entidade, como também as atas de assembleias realizadas periodicamente, conforme previsão estatutária, especialmente as de…
Fazer parte de uma organização sem fins lucrativos, integrar os Conselhos e Órgãos administrativos implica em RESPONSABILIDADE. Por isso é indispensável que o Estatuto das entidades de fins não econômicos traga cláusula acerca das responsabilidades civis e criminais dos membros integrantes de seus órgãos. As ONGs são pessoas jurídicas e, portanto, detentoras de personalidade jurídica…
O Decreto 48.505/20, de autoria do governador Paulo Henrique Saraiva Câmara, que regulamenta a Lei Complementar n. 417, de 9 de dezembro de 2019, instala a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual – CNCM – no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e institui medidas para a redução da…
Resolução n. 4.765 de 27 de novembro de 2019 admite a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente. A cobrança da tarifa, segundo a resolução, deve ser inexistente para os limites de crédito de até R$ 500,00, de 0,25% para os limites de crédito superiores a R$ 500,00, calculados sobre o valor…
Câmara, Senado e governo devem voltar a se reunir em fevereiro para acertar a tramitação da reforma tributária. A ideia é reunir as propostas que já tramitam nas duas casas legislativas, mais as sugestões do governo, e elaborar um texto único. A proposta da Câmara (PEC 45/19) pretende simplificar o sistema, substituindo cinco tributos que…