A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular 893 de 2020, divulgou orientações sobre os recolhimentos de FGTS referentes às competências de março, abril e maio, em razão do diferimento de pagamento possibilitado pela Medida Provisória 927. “Como declarar as informações na GFIP ou no eSocial Para o uso da prerrogativa de suspensão da…
O deputado Luis Miranda, do DEM, propôs o projeto de Lei 933/20 com o fim de permitir ao trabalhador resgatar os recursos de sua conta no FGTS enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19. Saiba mais em https://www.camara.leg.br/noticias/648251-projeto-libera-fgts-para-trabalhador-prejudicado-por-pandemia-de-coronavirus/
“Na última sexta-feira (27), o juiz Otavio Tioiti Tokuda negou liminar a uma empresa que solicitou autorização para deixar de pagar parcelamento de ICMS, tendo em vista os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia e, consequentemente, no orçamento da impetrante. O magistrado ressaltou que o pedido da empresa não se enquadra nas possibilidades de…
Um Hotel de Olímpia requereu ao Poder Judiciário a alteração do Decreto Municipal que determinou a suspensão de atividades hoteleiras, por não considerá-las essenciais. O requerente alegou que a atividade hoteleira é essencial por permitir alojamento de familiares de vítimas da pandemia, médicos e agentes do governo. A liminar foi indeferida pela juíza da 3a….
Os pedidos de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6344, proposta pelo partido Rede Solidariedade, e 6346, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, foram indeferidos pelo Ministro Marco Aurélio, do STF. As decisões serão submetidas ao Plenário do STF. De acordo com o Ministro, as medidas de isolamento social têm repercussão na situação…
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 56, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, foi rejeitada pelo Ministro Marco Aurélio do STF. O partido alega mora legislativa do Presidente da República e do Congresso Nacional na instituição da renda mínima temporária no período de crise econômica decorrente da pandemia. O Ministro entendeu que não houve…
Como ficam os contratos de estágio neste cenário de pandemia, com a edição da MP 927 de 22 de março de 2020?
Como ficam os contratos de aprendizagem com a MP 927 de 22 de março de 2020? O que se aplica e o que não se aplica ao aprendiz?
A Medida Provisória 927 ingressou no universo jurídico trazendo muitas perguntas e questionamentos, especialmente sobre a constitucionalidade de diversos artigos. MP 927 – ASPECTOS POLÊMICOS
Em 22 de março de 2020 foi editada a Medida Provisória 927, que dispõe sobre as Medidas Trabalhistas para o enfrenamento da pandemia de coronavírus no Brasil. Conheça os aspectos mais importantes desta Medida: MP 927 ASPECTOS GERAIS