Uma parceria do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Secretaria de Estado da Saúde e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) “Turma do Bem” viabiliza a reparação estética, ortopédica e odontológica, de graça, para vítimas de violência doméstica e de gênero: é o “Projeto Fênix – Alçando Voo”. Lançado em…
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma vereadora da comarca de Monte Mor e seu marido, também funcionário público, pelos crimes de corrupção passiva e concussão, praticados por oito vezes. A pena é de cinco anos de reclusão em regime semiaberto, mais 15 dias-multa. Foi mantida a…
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho iniciou, na sessão de quinta-feira (13), a discussão sobre a licitude de uma empresa de gerenciamento de risco do setor de transporte rodoviário de carga possuir e alimentar banco de dados sobre restrições de crédito de motoristas candidatos a emprego e repassá-las às empresas…
O juiz da 22ª vara cível de São Paulo concedeu liminar determinando a redução de 30% no valor do aluguel de um imóvel ocupado por um restaurante, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia. Segundo a decisão, o prejuízo econômico será experimentado por todos durante esta crise e “Cabe ao Poder Judiciário,…
O juiz da 7a. vara da Fazenda Pública de São Paulo negou liminar em mandado de segurança coletivo (processo nº 1017036-78.2020.8.26.0053), impetrado pela FIESP e CIESP, que buscava a prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais, com fato gerador de março a junho de 2020, por 180 dias Segundo a decisão “O amplo deferimento de liminares de…
Em edição extraordinária de 2 de abril de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro editou 6 Medidas Provisórias. São elas: MP 937, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00 MP 938, que dispõe sobre o apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do FPE…
Um grupo empresarial requereu a suspensão das ações e execuções contra ele promovidas e a liberação do bloqueio de valores feitos em suas contas, em razão da crise decorrente da pandemia. O juiz da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais indeferiu o pedido e, muito embora tenha reconhecido que as medidas de isolamento afetam…
A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular 893 de 2020, divulgou orientações sobre os recolhimentos de FGTS referentes às competências de março, abril e maio, em razão do diferimento de pagamento possibilitado pela Medida Provisória 927. “Como declarar as informações na GFIP ou no eSocial Para o uso da prerrogativa de suspensão da…
O deputado Luis Miranda, do DEM, propôs o projeto de Lei 933/20 com o fim de permitir ao trabalhador resgatar os recursos de sua conta no FGTS enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19. Saiba mais em https://www.camara.leg.br/noticias/648251-projeto-libera-fgts-para-trabalhador-prejudicado-por-pandemia-de-coronavirus/
“Na última sexta-feira (27), o juiz Otavio Tioiti Tokuda negou liminar a uma empresa que solicitou autorização para deixar de pagar parcelamento de ICMS, tendo em vista os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia e, consequentemente, no orçamento da impetrante. O magistrado ressaltou que o pedido da empresa não se enquadra nas possibilidades de…