Um Hotel de Olímpia requereu ao Poder Judiciário a alteração do Decreto Municipal que determinou a suspensão de atividades hoteleiras, por não considerá-las essenciais. O requerente alegou que a atividade hoteleira é essencial por permitir alojamento de familiares de vítimas da pandemia, médicos e agentes do governo. A liminar foi indeferida pela juíza da 3a….
Os pedidos de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6344, proposta pelo partido Rede Solidariedade, e 6346, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, foram indeferidos pelo Ministro Marco Aurélio, do STF. As decisões serão submetidas ao Plenário do STF. De acordo com o Ministro, as medidas de isolamento social têm repercussão na situação…
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 56, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, foi rejeitada pelo Ministro Marco Aurélio do STF. O partido alega mora legislativa do Presidente da República e do Congresso Nacional na instituição da renda mínima temporária no período de crise econômica decorrente da pandemia. O Ministro entendeu que não houve…
Em 26 de março de 2020, os presidentes de sete centrais sindicais reuniram-se em videoconferência com o Ministro Dias Toffoli para tratar de uma agenda prioritária para a preservação do emprego e da renda dos trabalhadores durante e após a COVID-19 e defender a criação de um comitê formado por autoridades médicas, setor produtivo e…
O Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista contra dispositivos da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020. A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF. O Ministro afastou a alegação de vício formal na…
O Decreto 48.505/20, de autoria do governador Paulo Henrique Saraiva Câmara, que regulamenta a Lei Complementar n. 417, de 9 de dezembro de 2019, instala a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual – CNCM – no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e institui medidas para a redução da…
Resolução n. 4.765 de 27 de novembro de 2019 admite a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente. A cobrança da tarifa, segundo a resolução, deve ser inexistente para os limites de crédito de até R$ 500,00, de 0,25% para os limites de crédito superiores a R$ 500,00, calculados sobre o valor…
Câmara, Senado e governo devem voltar a se reunir em fevereiro para acertar a tramitação da reforma tributária. A ideia é reunir as propostas que já tramitam nas duas casas legislativas, mais as sugestões do governo, e elaborar um texto único. A proposta da Câmara (PEC 45/19) pretende simplificar o sistema, substituindo cinco tributos que…