O juiz da 7a. vara da Fazenda Pública de São Paulo negou liminar em mandado de segurança coletivo (processo nº 1017036-78.2020.8.26.0053), impetrado pela FIESP e CIESP, que buscava a prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais, com fato gerador de março a junho de 2020, por 180 dias Segundo a decisão “O amplo deferimento de liminares de…
Em edição extraordinária de 2 de abril de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro editou 6 Medidas Provisórias. São elas: MP 937, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00 MP 938, que dispõe sobre o apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do FPE…
A Medida Provisória 936, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial de 1 de abril, instituiu o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência em saúde. Acompanhe pela síntese organizada as principais propostas e medidas trabalhistas trazidas…
Um grupo empresarial requereu a suspensão das ações e execuções contra ele promovidas e a liberação do bloqueio de valores feitos em suas contas, em razão da crise decorrente da pandemia. O juiz da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais indeferiu o pedido e, muito embora tenha reconhecido que as medidas de isolamento afetam…
A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular 893 de 2020, divulgou orientações sobre os recolhimentos de FGTS referentes às competências de março, abril e maio, em razão do diferimento de pagamento possibilitado pela Medida Provisória 927. “Como declarar as informações na GFIP ou no eSocial Para o uso da prerrogativa de suspensão da…
O deputado Luis Miranda, do DEM, propôs o projeto de Lei 933/20 com o fim de permitir ao trabalhador resgatar os recursos de sua conta no FGTS enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19. Saiba mais em https://www.camara.leg.br/noticias/648251-projeto-libera-fgts-para-trabalhador-prejudicado-por-pandemia-de-coronavirus/
Os pedidos de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6344, proposta pelo partido Rede Solidariedade, e 6346, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, foram indeferidos pelo Ministro Marco Aurélio, do STF. As decisões serão submetidas ao Plenário do STF. De acordo com o Ministro, as medidas de isolamento social têm repercussão na situação…
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 56, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, foi rejeitada pelo Ministro Marco Aurélio do STF. O partido alega mora legislativa do Presidente da República e do Congresso Nacional na instituição da renda mínima temporária no período de crise econômica decorrente da pandemia. O Ministro entendeu que não houve…
O Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista contra dispositivos da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020. A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF. O Ministro afastou a alegação de vício formal na…
Como ficam os contratos de estágio neste cenário de pandemia, com a edição da MP 927 de 22 de março de 2020?