A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular 893 de 2020, divulgou orientações sobre os recolhimentos de FGTS referentes às competências de março, abril e maio, em razão do diferimento de pagamento possibilitado pela Medida Provisória 927. “Como declarar as informações na GFIP ou no eSocial Para o uso da prerrogativa de suspensão da…
O Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista contra dispositivos da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020. A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF. O Ministro afastou a alegação de vício formal na…
Como ficam os contratos de estágio neste cenário de pandemia, com a edição da MP 927 de 22 de março de 2020?
A Medida Provisória 927 ingressou no universo jurídico trazendo muitas perguntas e questionamentos, especialmente sobre a constitucionalidade de diversos artigos. MP 927 – ASPECTOS POLÊMICOS
Em 22 de março de 2020 foi editada a Medida Provisória 927, que dispõe sobre as Medidas Trabalhistas para o enfrenamento da pandemia de coronavírus no Brasil. Conheça os aspectos mais importantes desta Medida: MP 927 ASPECTOS GERAIS