A Medida Provisória 927 ingressou no universo jurídico trazendo muitas perguntas e questionamentos, especialmente sobre a constitucionalidade de diversos artigos. MP 927 – ASPECTOS POLÊMICOS
A Medida Provisória 927 ingressou no universo jurídico trazendo muitas perguntas e questionamentos, especialmente sobre a constitucionalidade de diversos artigos. MP 927 – ASPECTOS POLÊMICOS