Entenda como funcionarão as medidas de redução de jornada de trabalho e salário e a suspensão do contrato de trabalho trazidas pela Medida Provisória 936, em 1º de abril de 2020: a quem se aplica, o que deve ser feito, os prazos, os cálculos e os requisitos legais.
O juiz da 7a. vara da Fazenda Pública de São Paulo negou liminar em mandado de segurança coletivo (processo nº 1017036-78.2020.8.26.0053), impetrado pela FIESP e CIESP, que buscava a prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais, com fato gerador de março a junho de 2020, por 180 dias Segundo a decisão “O amplo deferimento de liminares de…
Em edição extraordinária de 2 de abril de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro editou 6 Medidas Provisórias. São elas: MP 937, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00 MP 938, que dispõe sobre o apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do FPE…
A Medida Provisória 936, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial de 1 de abril, instituiu o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência em saúde. Acompanhe pela síntese organizada as principais propostas e medidas trabalhistas trazidas…
Um grupo empresarial requereu a suspensão das ações e execuções contra ele promovidas e a liberação do bloqueio de valores feitos em suas contas, em razão da crise decorrente da pandemia. O juiz da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais indeferiu o pedido e, muito embora tenha reconhecido que as medidas de isolamento afetam…
A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular 893 de 2020, divulgou orientações sobre os recolhimentos de FGTS referentes às competências de março, abril e maio, em razão do diferimento de pagamento possibilitado pela Medida Provisória 927. “Como declarar as informações na GFIP ou no eSocial Para o uso da prerrogativa de suspensão da…
“Na última sexta-feira (27), o juiz Otavio Tioiti Tokuda negou liminar a uma empresa que solicitou autorização para deixar de pagar parcelamento de ICMS, tendo em vista os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia e, consequentemente, no orçamento da impetrante. O magistrado ressaltou que o pedido da empresa não se enquadra nas possibilidades de…
Um Hotel de Olímpia requereu ao Poder Judiciário a alteração do Decreto Municipal que determinou a suspensão de atividades hoteleiras, por não considerá-las essenciais. O requerente alegou que a atividade hoteleira é essencial por permitir alojamento de familiares de vítimas da pandemia, médicos e agentes do governo. A liminar foi indeferida pela juíza da 3a….
Os pedidos de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6344, proposta pelo partido Rede Solidariedade, e 6346, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, foram indeferidos pelo Ministro Marco Aurélio, do STF. As decisões serão submetidas ao Plenário do STF. De acordo com o Ministro, as medidas de isolamento social têm repercussão na situação…
Em 26 de março de 2020, os presidentes de sete centrais sindicais reuniram-se em videoconferência com o Ministro Dias Toffoli para tratar de uma agenda prioritária para a preservação do emprego e da renda dos trabalhadores durante e após a COVID-19 e defender a criação de um comitê formado por autoridades médicas, setor produtivo e…