A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho iniciou, na sessão de quinta-feira (13), a discussão sobre a licitude de uma empresa de gerenciamento de risco do setor de transporte rodoviário de carga possuir e alimentar banco de dados sobre restrições de crédito de motoristas candidatos a emprego e repassá-las às empresas…
O juiz da 22ª vara cível de São Paulo concedeu liminar determinando a redução de 30% no valor do aluguel de um imóvel ocupado por um restaurante, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia. Segundo a decisão, o prejuízo econômico será experimentado por todos durante esta crise e “Cabe ao Poder Judiciário,…
A Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, pode ser aplicada aos contratos de aprendizagem. Entenda o que muda, como pode se dar a redução e a suspensão, como calcular o salário e o salário reduzido do aprendiz, a base de cálculo do BEPER, a ajuda compensatória, os prazos e requisitos legais:
Entenda como funcionarão as medidas de redução de jornada de trabalho e salário e a suspensão do contrato de trabalho trazidas pela Medida Provisória 936, em 1º de abril de 2020: a quem se aplica, o que deve ser feito, os prazos, os cálculos e os requisitos legais.
O juiz da 7a. vara da Fazenda Pública de São Paulo negou liminar em mandado de segurança coletivo (processo nº 1017036-78.2020.8.26.0053), impetrado pela FIESP e CIESP, que buscava a prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais, com fato gerador de março a junho de 2020, por 180 dias Segundo a decisão “O amplo deferimento de liminares de…
A Medida Provisória 936, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial de 1 de abril, instituiu o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência em saúde. Acompanhe pela síntese organizada as principais propostas e medidas trabalhistas trazidas…
Um grupo empresarial requereu a suspensão das ações e execuções contra ele promovidas e a liberação do bloqueio de valores feitos em suas contas, em razão da crise decorrente da pandemia. O juiz da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais indeferiu o pedido e, muito embora tenha reconhecido que as medidas de isolamento afetam…
A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular 893 de 2020, divulgou orientações sobre os recolhimentos de FGTS referentes às competências de março, abril e maio, em razão do diferimento de pagamento possibilitado pela Medida Provisória 927. “Como declarar as informações na GFIP ou no eSocial Para o uso da prerrogativa de suspensão da…
O deputado Luis Miranda, do DEM, propôs o projeto de Lei 933/20 com o fim de permitir ao trabalhador resgatar os recursos de sua conta no FGTS enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19. Saiba mais em https://www.camara.leg.br/noticias/648251-projeto-libera-fgts-para-trabalhador-prejudicado-por-pandemia-de-coronavirus/
Os pedidos de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6344, proposta pelo partido Rede Solidariedade, e 6346, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, foram indeferidos pelo Ministro Marco Aurélio, do STF. As decisões serão submetidas ao Plenário do STF. De acordo com o Ministro, as medidas de isolamento social têm repercussão na situação…